Portal de Transparência - CAMARA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N° 01/2026 - "DENOMINA DE PRAÇA ANTONIO PEREIRA DA SILVA, O ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NA ENTRADA DA CIDADE DESTINO A BR-020 BAIRRO – CENTRO - FARTURA DO PIAUI."
PROJETO DE LEI N°. 03/2026 – FARTURA DO PIAUÍ/PI, 16 DE MARÇO DE 2026. - Institui a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TSLR) do Município de Fartura do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 02/2026, - Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Fartura do Piauí e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública municipal direta, as autarquias e as fundações públicas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 001/2026 - Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério da Educação Básica dо Município de Fartura do Piauí/PI e dá outras.
Projeto de Lei nº 12/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FARTURA DO PIAUI, ESTADO DO PIAUÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 011/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do período de 2026 a 2029, do Município de Fartura Do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 14/2025 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM A EQUATORIAL PIAUÍ S. A. PARA QUITAR DÍVIDA DECORRENTE DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PROJETO DE LEI № 010/2025 - FARTURA DO PIAUÍ/PI, 28 DE AGOSTO DE 2025.
PROJETO DE LEI N° 09/2025 - Estabelece a Politica Municipal de Saneamento Básico do Município de Fartura do Piauí e dá outras providências
Projeto de Lei nº 008/2025 - Regulamenta a Lei n° 183/2025, de 06 de junho de 2025, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEС.
PROJETO DE LEI N° 06/2025 FARTURA DO PIAUI - PI, 14 DE ABRIL DE 2025.
Projeto de lei 07/2025 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil